PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA INCAPAZ. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Ordem não conhecida.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA INCAPAZ. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar requerimento em que se defende a nulidade de condenação que já está, inclusive, protegida pela coisa julgada. A suposta mácula …
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA INCAPAZ. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar requerimento em que se defende a nulidade de condenação que já está, inclusive, protegida pela coisa julgada. A suposta mácula deve ser sustentada em recurso próprio, ou seja, por meio de Revisão Criminal.
2. Os argumentos sustentados pela impetrante foram devidamente analisados pelos julgados anteriores na apreciação do mérito, não havendo ilegalidade patente a ser reparada nesta instância superior.
3. A pretensão de nulidade da condenação por insuficiência probatória demanda análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
4. Ordem não conhecida.