EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
In casu, não há nulidade a ser sanada, eis que o paciente é assistido por defensor constituído e este foi regularmente intimado do decisum que unificou sua pena. Ordem denegada.
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EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - A intimação pessoal a que se refere o art. 392 do CPP só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. II - Em se tratando de decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais, a intimação do apenado se aperfeiçoa com a publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. III - In casu, não há nulidade a ser sanada, eis que o paciente é assistido por defensor constituído e este foi regularmente intimado do decisum que unificou sua pena. Ordem denegada.