AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS (HC 1147.473/RJ), CUJA ORDEM FOI CONCEDIDA PARA ANULAR DETERMINADAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ EM AUTOS DE CARTA ROGATÓRIA, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, DO PRESENTE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Agravo regimental prejudicado.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS (HC 1147.473/RJ), CUJA ORDEM FOI CONCEDIDA PARA ANULAR DETERMINADAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ EM AUTOS DE CARTA ROGATÓRIA, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, DO PRESENTE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE JULGA PREJUDICADO.
1. Se as medidas constritivas anuladas por força da decisão tida por descumprida foram posteriormente restabelecidas mediante decisão cuja validade não cabe discutir na reclamação, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto desta, e, em consequência, do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que havia negado seguimento à referida reclamação.
2. Ademais, ainda que superado este óbice, a reclamação, de qualquer modo, seria inviável, pois não houve a demonstração do efetivo descumprimento da decisão proferida nos autos da HC 114.473/RJ.
3. Agravo regimental prejudicado.