HABEAS CORPUS. ROUBO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E ABUSO DE AUTORIDADE. PACIENTE POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E ABUSO DE AUTORIDADE. PACIENTE POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão cautelar do paciente está amparada em fatos concretos, e não apenas na gravidade abstrata do delito, expondo-se o modo de execução do crime, apto a revelar, nas circunstâncias do caso, a necessidade da segregação cautelar.
2. O trancamento da ação penal em habeas corpus só é possível se a conduta for atípica; se houver transcorrido o prazo prescricional; ou se não houver indícios de autoria e prova de materialidade.
3. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o inquérito policial peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal.
4. Ordem denegada.