PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO AJUIZADA POR CORRÉU. DEFESA TÉCNICA INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE DETERMINAR AO TRIBUNAL DE ORIGEM O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
Ordem não conhecida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO AJUIZADA POR CORRÉU. DEFESA TÉCNICA INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE DETERMINAR AO TRIBUNAL DE ORIGEM O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Consta dos autos originários a comprovação de que o apenado, ao ser intimado pessoalmente da decisão condenatória, renunciou expressamente ao direito de apelar, razão pela qual não há interesse jurídico no julgamento de recurso ajuizado por corréu.
2. Ainda que se tratasse de hipótese de aplicação da tese de que a defesa técnica estaria melhor preparada para avaliar a necessidade da impugnação (Súmula nº 705 do STF), esta quedou-se inerte, abdicando ao direito de recorrer.
3. Diante desse quadro processual, não cabe a esta Corte determinar ao Tribunal de origem que julgue recurso de apelação alheio ao interesse processual do ora paciente, uma vez que lhe falece interesse de agir.
4. Ordem não conhecida.