HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO RECONHECIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO TRIBUNAL E NÃO EXIGIDO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo nos autos do agravo em execução n.º 990.08.142570-0, a fim de que outro seja proferido. Mantida a situação processual do Paciente.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO RECONHECIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO TRIBUNAL E NÃO EXIGIDO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal a quo, em recurso exclusivo da Defesa, negou provimento ao …
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO RECONHECIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO TRIBUNAL E NÃO EXIGIDO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Tribunal a quo, em recurso exclusivo da Defesa, negou provimento ao agravo de execução, afastando o requisito temporal, já reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, e não se manifestando a respeito do requisito subjetivo, por exigir a realização do exame criminológico, dispensado pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.
2. Há evidente constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese, porquanto a Corte de origem agravou a situação do Paciente, em recurso exclusivo da Defesa, violando, assim, o princípio da reformatio in pejus.
3. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo nos autos do agravo em execução n.º 990.08.142570-0, a fim de que outro seja proferido. Mantida a situação processual do Paciente.