Corrupção passiva · Alegada falta de indícios de autoria e materialidade do crime para embasar a acusação · Inépcia da denúncia · Trancamento da ação penal

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução.

2. No caso, o Impetrante sustenta a inépcia da denúncia porque lastreada unicamente nas provas testemunhais apresentadas no decorrer do processo administrativo instaurado para apurar a falta disciplinar de se valer do cargo para lograr proveito pessoal, onde o Paciente não foi sequer punido. Contudo, além de a decisão administrativa não vincular a ação penal, o procedimento disciplinar não aplicou sanção ao Paciente porque reconheceu a prescrição da penalidade administrativa.

3. A alegação de ausência de autoria ou materialidade é contraposta por elementos indiciários apresentados pela acusação. O confronto de versões para o mesmo fato deve ser solucionado no decorrer da instrução criminal, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

4. Ordem denegada.