RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. NÃO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso desprovido.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. NÃO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O termo inicial para o oferecimento da defesa prévia se iniciou com a intimação pessoal do Defensor constituído, realizada pelo Juízo deprecado no interrogatório do Recorrente. Enunciado da Súmula n.º 710 do Supremo Tribunal Federal.
2. A ausência de defesa prévia, peça facultativa na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal, não possui o condão de, por si só, nulificar a condução procedimental. Precedentes.
3. Recurso desprovido.