HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR PRESUNÇÃO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR PRESUNÇÃO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia.
2. No caso em apreço, por se tratar de tentativa de furto, inviável a aplicação do princípio da insignificância, porquanto o paciente foi flagrado antes de apoderar-se de qualquer bem, havendo a intenção, no entanto, de furto, além de outros objetos, de um notebook, conforme confissão extrajudicial ratificada em juízo.
3. Por ser um princípio de exceção, sua aplicação deve estar vinculada ao caso concreto, quando restar efetivamente comprovada a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, mostrando-se inadmissível sua incidência aleatória ou por presunção, como pretende a douta defesa.
4. Ordem denegada.