AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 38, DA LEI Nº 10.409/02. IMPROCEDÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES SUJEITOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. PROVIDÊNCIA QUE SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TEMA JÁ DISCUTIDO ? E REFUTADO ? EM WRIT ANTERIOR. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA, PELO TRIBUNAL A QUO, A CORRÉU. INVIABILIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 38, DA LEI Nº 10.409/02. IMPROCEDÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES SUJEITOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. PROVIDÊNCIA QUE SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TEMA JÁ DISCUTIDO ? E REFUTADO ? EM WRIT ANTERIOR. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA, PELO TRIBUNAL A QUO, A CORRÉU. INVIABILIDADE.
1. A questão acerca da suposta nulidade por inobservância do rito procedimental já foi apreciada ? e refutada ? pela Sexta Turma desta Corte em writ anterior.
2. De todo modo, o pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida pela Corte Fluminense em sede de habeas corpus impetrado em benefício de corréu não comporta concessão.
3. A uma, porque a pretensão deve ser dirigida ao Tribunal a quo, uma vez que foi lá que se concedeu a ordem. A duas, porque o entendimento pacificado nesta Casa de Justiça ? e também no Excelso Pretório ? é no mesmo sentido adotado no HC-113.567/RJ, a saber, inexiste mácula na adoção do rito ordinário (mais amplo) quando a ação penal envolver crimes sujeitos a procedimentos diversos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.