HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 440 DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO.
Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 440 DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO.
1. Não se verifica a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento da Apelação interposta em favor do paciente.
2. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator: o regime inicial do cumprimento da pena de restrição à liberdade não deve ser estabelecido de forma linear ou automática, como consequência necessária da quantidade de pena imposta.
3. Parecer do MPF pela denegação do writ.
4. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.