PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 334 DO CP. TRIBUTO DEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA A COBRANÇA FISCAL. ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 334 DO CP. TRIBUTO DEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA A COBRANÇA FISCAL. ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da …
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 334 DO CP. TRIBUTO DEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA A COBRANÇA FISCAL. ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o não provimento do recurso especial, de forma monocrática, encontra-se dentro das atribuições do relator e não causa qualquer gravame àquele que responde ao processo criminal.
2. O crime de descaminho deixa de existir ante a incidência do princípio da insignificância, pela atipicidade material da conduta de elidir tributo no valor igual ou inferior a dez mil reais, porquanto a administração não tem interesse em movimentar a máquina para fins de cobrança do referido valor.
3. Se não há declaração de inconstitucionalidade de norma, nem mesmo sua não aplicação, por razões de inconstitucionalidade, não há se falar em violação à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.