HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL NA ORIGEM. ÓRGÃO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA. JUÍZES CONVOCADOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. (STF - HC N.º 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO. PERMANÊNCIA. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL NA ORIGEM. ÓRGÃO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA. JUÍZES CONVOCADOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. (STF - HC N.º 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO. PERMANÊNCIA. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau não malfere o princípio constitucional do juiz natural (STF - HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010).
2. Consoante entendimento firmado pela colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, ensejando a percepção sucessiva e irregular de benefícios previdenciários, constitui crime permanente. Assim, é de se reconhecer que, nos termos do art. 111, III, do Código Penal, a prescrição somente começa a correr do dia em que cessa a permanência.
3. Ordem denegada.