PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida.
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PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Há flagrante constrangimento ilegal quando o acórdão recorrido profere condenação lastreando-se em documentos sobre os quais a defesa não teve a oportunidade de se manifestar, especialmente se os documentos juntados foram a causa determinante para a condenação da paciente.
III. A faculdade de apresentação de documentos em qualquer fase do processo não afasta a obrigatoriedade do julgador intimar a parte contrária para se manifestar a respeito, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
IV. Ordem concedida.