AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.748/TO, pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância incide sobre o crime de descaminho (art. 334 do CP) se o valor do imposto não recolhido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ex vi do art. 20 da Lei 10.522/2002.
2. Destarte, como a Lei 11.457/2007 passou a considerar os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias como dívida ativa da União, deve ser aplicado o mesmo posicionamento, de sorte a incidir a insignificância ao delito de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) sempre que o valor sonegado não superar R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.