AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL (MOEDA FALSA). NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR TURMA COMPOSTA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS DE PRIMEIRO GRAU. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
A pena, por outro lado, foi acertadamente substituída por prestação de serviços à comunidade. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL (MOEDA FALSA). NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR TURMA COMPOSTA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS DE PRIMEIRO GRAU. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e, mais recentemente, desta e. Sexta Turma, o julgamento realizado por maioria de juízes convocados de primeiro grau não afronta o princípio do juiz natural.
2. A pena privativa de liberdade imposta ao paciente foi fixada seis meses acima do mínimo, de forma fundamentada: agira ele com dolo médio, porquanto, como comerciante, introduzia notas falsas no comércio local. Em seu poder foi apreendida importância superior a três mil reais, em notas falsas.
3. A pena, por outro lado, foi acertadamente substituída por prestação de serviços à comunidade.
4.Agravo regimental a que se nega provimento.