HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS SEGUINTES DELITOS: A) JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90, ART. 299 E ART. 344, NA FORMA DO ART. 29 E ART. 328, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO MESMO CODEX E NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO MESMO DIPLOMA LEGAL; E, B) JOÃO FRANCISCO PORTO: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90. DESENTRANHAMENTO DE PROVA. NULIDADE DAS DECISÕES ORDINÁRIAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDO PACIENTE POLICIAL CIVIL APOSENTADO. TEMAS APRECIADOS EM OUTROS HABEAS CORPUS IMPETRADOS PELOS PACIENTES PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DECISÃO MOTIVADA.
Writ parcialmente conhecido. Na parte conhecida, denegado.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS SEGUINTES DELITOS: A) JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90, ART. 299 E ART. 344, NA FORMA DO ART. 29 E ART. 328, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO MESMO CODEX E NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO MESMO DIPLOMA LEGAL; E, B) JOÃO FRANCISCO PORTO: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90. DESENTRANHAMENTO DE PROVA. NULIDADE DAS DECISÕES ORDINÁRIAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDO PACIENTE POLICIAL CIVIL APOSENTADO. TEMAS APRECIADOS EM OUTROS HABEAS CORPUS IMPETRADOS PELOS PACIENTES PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DECISÃO MOTIVADA.
1. Não se conhece dos pedido de nulidade e do conseqüente desentranhamento das provas nomeadas como ilícitas pelo Impetrante (emprestadas e interceptações), por se tratar de reiteração de pleitos já requeridos em favor dos mesmos Pacientes, em outros habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte.
2. A alegação de falta de fundamentação para aplicação da pena-base acima do mínimo legal na condenação do 2.º Paciente também não pode ser conhecida, por também se tratar de pedido reiterado - HC 100.755/RJ, Min. Rel. LAURITA VAZ - ainda pendente de julgamento.
3. Embora a perda do cargo público não seja um efeito automático da condenação, no caso, foi requerida pelo Ministério Público, e decretada em decisão devidamente motivada, a teor do que dispõe o art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal. Alega a Recorrente, nas razões do especial, violação aos arts. 458, inciso II, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo quando do julgamento dos embargos declaratórios.
4. Ademais, é de lembrar do entendimento do STF, sumulado no verbete 694: "[n]ão cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública".
5. Writ parcialmente conhecido. Na parte conhecida, denegado.