RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INCABIMENTO DO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DE ESTELIONATO REFERENTE AO PROCESSO 5251/1990. PENA DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso desprovido.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INCABIMENTO DO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DE ESTELIONATO REFERENTE AO PROCESSO 5251/1990. PENA DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Se há condenação transitada em julgado por crime de estelionato, sem a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal (Processo 5251/1990), inviável a pretensão de recolhimento do mandado de prisão exarado em desfavor da paciente para cumprimento de pena.
2. Quanto à decisão do STJ que anulou a condenação do Processo 6325/1989, já houve seu cumprimento, assim como também declarada a prescrição da pretensão punitiva do Processo 52788/1992.
3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.
4. Recurso desprovido.