ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 224,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 224,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Quinta Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância no furto quando o valor da res ultrapassa R$ 100,00 (cem reais). Do mesmo modo, a regra aplica-se aos atos infracionais equiparados ao delito patrimonial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.