HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUTO DE AVALIAÇÃO. RES FURTIVA DE VALOR NÃO ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUTO DE AVALIAÇÃO. RES FURTIVA DE VALOR NÃO ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Demonstrando o respectivo auto que o objeto furtado não apresenta valor ínfimo - R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) -, somado ao fato de que o paciente já ostenta outras condenações transitadas em julgado, indicando sua reiterada dedicação à atividade ilícita, inviável a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. .
3. Ordem denegada.