EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 310 DO CTB. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO POR ÓBICE AO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 310 DO CTB. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO POR ÓBICE AO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. Não constitui omissão nem erro material a ausência de exame do mérito da impetração quando o acórdão embargado, de forma clara e motivada, registrou que a suficiência da medida substitutiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que obsta o conhecimento direto da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A insistência da parte no exame do tema traduz mero inconformismo, impróprio à via integrativa.
4. Embargos de declaração rejeitados.