PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE NÃO LOCALIZAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE AFASTADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE NÃO LOCALIZAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE AFASTADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. …
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE NÃO LOCALIZAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE AFASTADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, ressalvada a concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante. No caso, não se constatou constrangimento ilegal a autorizar a medida excepcional.
2. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: condenação anterior por estelionato em continuidade delitiva, múltiplas investigações por delitos patrimoniais, não localização em mais de dez processos, citação por edital e padrão reiterado de mudança de domicílio. Tais circunstâncias evidenciam risco real de reiteração criminosa e de evasão, justificando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal.
3. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera quando o lapso temporal entre os fatos e a efetivação da custódia decorre da persistente não localização do acusado, citado por edital e mantido em local incerto e não sabido, sem inércia estatal.
4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando demonstrada, de forma concreta, a insuficiência das providências menos gravosas para neutralizar os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal.
5. A tese de desproporcionalidade e de violação ao princípio da homogeneidade não comporta acolhimento na via estreita do habeas corpus, sendo inviável qualquer prognóstico sobre pena e regime sem a conclusão da ação penal.
6. Agravo regimental não provido.