Criminal · Tráfico e associação para o tráfico de drogas · Nulidade absoluta do feito · Tema não analisado pelo colegiado de origem

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. TEMA NÃO ANALISADO PELO COLEGIADO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MUTATIO LIBELLI. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO AFASTADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Não obstante se tratar de hipótese que exige o não conhecimento do writ, considerando-se a supressão de instância, esta Corte entende ser possível a concessão de ordem de ofício se evidenciada a nulidade absoluta da ação penal.

II. Ausência de intimação do advogado constituído não demonstrada, tendo o Juiz de 1º grau nomeado defensora ad hoc para acompanhar os réus durante a audiência de instrução e julgamento, não se revelando violação ao art. 370 do Código de Processo Penal e ao direito de defesa dos acusados.

III. Hipótese na qual o Parquet aditou a exordial para denunciar o corréu e imputar à acusada a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tendo o Juízo processante observado todas as formalidade legais decorrentes da mutatio libelli.

IV. A defesa pugnou pela absolvição dos réus da prática de ambos os crimes a eles imputados, tendo demonstrado a sua irresignação em sede de alegações finais, na apelação, assim como nas defesas prévias apresentadas.

V. Eventual deficiência de defesa que não pode ser confundida com a sua ausência, salvo demonstração do efetivo prejuízo causado às partes (Súmula/STF 523).

VI. Reconhecimento do vício que não prescinde da demonstração concreta do dano suportado pelos réus, o que afasta a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (Precedentes).

VII. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.