Rel. Min. Joel Ilan Paciornik5ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Prejudicada a análise do pedido de reconsideração formulado às fls. 155/157.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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