Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro6ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar, bem como a consequente nulidade das provas delas derivadas, cassar o acórdão recorrido e, por conseguinte, absolver o recorrente das imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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