AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO COMETIDO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO COMETIDO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O cerne da controvérsia se refere à lesividade concreta das condutas não autorizarem a aplicação do princípio da insignificância.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.