PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. ACESSO AOS AUTOS. IMPEDIMENTO NÃO CERTIFICADO NOS AUTOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. ACESSO AOS AUTOS. IMPEDIMENTO NÃO CERTIFICADO NOS AUTOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, nos autos, certidão atestando que não lhe foi franqueado acesso aos autos dentro do prazo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.