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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →Civil. Ação de reparação por descumprimento de convênio. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento extra petita. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Inviável o recurso especial que necessite, para seu provimento, de revolvimento do substrato fático-probatório posto à disposição do Tribunal de origem. …
Civil. Ação de reparação por descumprimento de convênio. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento extra petita. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Inviável o recurso especial que necessite, para seu provimento, de revolvimento do substrato fático-probatório posto à disposição do Tribunal de origem. Recurso não conhecido.