À vista do exposto, não conheço do agravo de fls. 10.685-10.715 e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial apenas para fixa o regime semiaberto. Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva dos delitos previstos nos arts. 321 e 325 do CP e, por conseguinte, torno definitiva a reprimenda da acusada em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão mais o pagamento de 21 dias-multa pelos crimes de corrupção passiva.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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