RECURSO ESPECIAL. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA.
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RECURSO ESPECIAL. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. Conforme entendimento pacificado desta Corte, ainda que no edital citatório conste que haverá a conversão automática do arresto em penhora, quando esta se efetivar, é necessária nova intimação do devedor, ainda que por meio de edital, para que tenha início o prazo para oposição de embargos à execução. Recurso provido.