Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp)6ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de absolver o recorrente - [nome omitido] - das imputações que lhe foram feitas na Ação Penal n. 1501603-44.2021.8.26.0278, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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