Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Razões que deixaram de enfrentar o tema básico da lide: o de saber se, já decorrido o prazo dos embargos, a declaração da nulidade da arrematação pode ser provocada por mera petição ou se, para esse efeito, há necessidade do ajuizamento de ação ordinária. Recurso especial não conhecido.