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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Processo civil · Recurso especial · Razões que deixaram de enfrentar o tema básico da lide: o de saber se, já decorrido o prazo dos embargos, a declaração da nulidade da arrematação pode ser provocada por mera petição ou se, para

Julgado em 16/02/2006 · REsp 577.842 · Rel. Min. Ari Pargendler
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Ari Pargendler
Rel. Min. Ari Pargendler3ª Turma STJ

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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Razões que deixaram de enfrentar o tema básico da lide: o de saber se, já decorrido o prazo dos embargos, a declaração da nulidade da arrematação pode ser provocada por mera petição ou se, para esse efeito, há necessidade do ajuizamento de ação ordinária. Recurso especial não …

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Razões que deixaram de enfrentar o tema básico da lide: o de saber se, já decorrido o prazo dos embargos, a declaração da nulidade da arrematação pode ser provocada por mera petição ou se, para esse efeito, há necessidade do ajuizamento de ação ordinária. Recurso especial não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200301297700, publicação em 08/05/2006). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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