Ação declaratória de nulidade de letra de câmbio, cumulada com perdas e danos e repetição de indébito diante de encargos abusivos. Precedentes da Corte.
Recurso especial conhecido e provido, em parte.
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Ação declaratória de nulidade de letra de câmbio, cumulada com perdas e danos e repetição de indébito diante de encargos abusivos. Precedentes da Corte.
1. Não malfere os artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil a decisão que considera exatamente os termos do pedido que engloba a cobrança de encargos abusivos.
2. Não cabe a responsabilidade da instituição financeira pela ausência de comunicação da inscrição do devedor em cadastro negativo.
3. Não é abusiva a inscrição quando ausente o ato ilícito apontado e existe a inadimplência diante do saldo negativo.
4. Ausente o ato ilícito apontado pelos autores, é incabível a indenização por dano moral.
5. Não há limitação de juros no período da normalidade, como assentado na jurisprudência da Corte.
6. Possível é a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com os juros remuneratórios, com os juros moratórios, com a correção monetária e com a multa contratual e calculada nos termos da Súmula n° 294 da Corte.
7. Recurso especial conhecido e provido, em parte.