HABEAS CORPUS - ORDEM ANTERIOR INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS - ORDEM ANTERIOR INDEFERIDA. REPETIÇÃO. LEGALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. - Não pratica ilegalidade o Tribunal que denega habeas corpus ante o indeferimento de ordem anterior, na qual foram decididas as questões suscitadas na nova impetração. Precedentes. - A ação de habeas corpus não permite apuração de alegada impossibilidade financeira para o pagamento da dívida alimentar. - É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas parcelas vencidas à data da execução e, as vincendas durante o processo de execução. - O devedor de alimentos não se livra da prisão civil pelo pagamento parcial do débito alimentar. Precedentes.