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OITAVA
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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Prequestionamento · Falta de combate a fundamento · Incidente de falsidade · Honorários advocatícios

Julgado em 06/04/2006 · REsp 757.846 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Humberto Gomes de Barros
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 - INCIDENTE DE FALSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO - DIVERGÊNCIA CONFIGURADA.

Resultado do julgamento

INCIDENTE DE FALSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO - DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. - O prequestionamento requer manifestação de tese contrária ao dispositivo supostamente ofendido pelo Tribunal de origem. - Não se admite recurso especial, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." - Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 - INCIDENTE DE FALSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO - DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. - O prequestionamento requer manifestação de tese contrária ao dispositivo supostamente ofendido pelo Tribunal de origem. - Não se admite recurso especial, quando a decisão recorrida …

PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 - INCIDENTE DE FALSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO - DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. - O prequestionamento requer manifestação de tese contrária ao dispositivo supostamente ofendido pelo Tribunal de origem. - Não se admite recurso especial, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." - Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200500958589, publicação em 15/05/2006). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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