PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 - INCIDENTE DE FALSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO - DIVERGÊNCIA CONFIGURADA.
INCIDENTE DE FALSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO - DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. - O prequestionamento requer manifestação de tese contrária ao dispositivo supostamente ofendido pelo Tribunal de origem. - Não se admite recurso especial, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." - Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 - INCIDENTE DE FALSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO - DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. - O prequestionamento requer manifestação de tese contrária ao dispositivo supostamente ofendido pelo Tribunal de origem. - Não se admite recurso especial, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." - Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade.