PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO DESPROVIDO.
Agravo Interno do BANCO DO BRASIL desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO DESPROVIDO.
1. O confronto das razões do Recurso Especial com a fundamentação do acórdão recorrido demonstra que, de fato, a Corte de origem não se manifestou acerca de nenhum dos artigos indicados como violados, carecendo, portanto, a pretensão recursal, do indispensável prequestionamento. Incide, assim, o óbice da Súmula 282/STF.
2. E, por estarem interligadas as questões da legitimidade de parte com a competência jurisdicional, inafastável a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão aplicou dispositivo constitucional (art. 109) para manter o Juízo singular estadual para processar e julgar o processo principal.
3. Agravo Interno do BANCO DO BRASIL desprovido.