Contrato de gaveta. Ausência de dispositivo de lei federal pertinente e impropriedade do dissídio.
Recurso especial não conhecido.
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Contrato de gaveta. Ausência de dispositivo de lei federal pertinente e impropriedade do dissídio.
1. Sem a indicação de dispositivo de lei federal pertinente e sem dissídio apoiado em paradigmas sem base empírica pertinente, fica insustentável o dissídio.
2. Recurso especial não conhecido.