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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Depositário infiel · Prisão civil · Intimação por edital · Esgotamento de meios para localizar o depositário

Julgado em 04/05/2006 · HC 55.370 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Humberto Gomes de Barros
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INTIMAÇÃO POR EDITAL.

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Ementa

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAR O DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. - A prisão civil, por sua gravidade, somente deve ser efetivada depois da intimação pessoal do depositário para entregar o bem ou seu equivalente em dinheiro, ou no mínimo, depois de esgotados os meios possíveis de sua localização. …

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAR O DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. - A prisão civil, por sua gravidade, somente deve ser efetivada depois da intimação pessoal do depositário para entregar o bem ou seu equivalente em dinheiro, ou no mínimo, depois de esgotados os meios possíveis de sua localização. Precedentes.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200600429526, publicação em 29/05/2006). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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