TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. RECURSOS DESTINADOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO INTERNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Agravo interno não provido.
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. RECURSOS DESTINADOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO INTERNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo Decreto n.
20.910/1932 deve ser aplicado à tarifa portuária, cujos recursos são recolhidos à Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul. Não aplicação da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.113.403/RJ, repetitivo. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.