MANDADO DE SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO - MUDANÇA DE CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - ATO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DISPENSA DE LEI - POSSIBILIDADE.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO - MUDANÇA DE CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - ATO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DISPENSA DE LEI - POSSIBILIDADE. - A teor do Art. 139 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a competência do registro de imóveis da sede da Comarca abrange todos os municípios que a integram. Dispensa-se, assim, lei nova para declarar a que registro de imóveis está vinculado um novo município. Pois, a competência é definida pela sede da comarca a que estiver vinculada a nova comuna.