ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. FIXAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo interno não provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. FIXAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A Corte local, ao determinar a fixação de honorários advocatícios a partir das regras estabelecidas no CPC/73, partiu de premissa diversa do entendimento do STJ acerca do tema.
2. Considerando-se que o cumprimento de sentença foi proferido em 17/4/2018, data posterior à vigência do novo CPC/15, é aplicável à espécie o art. 85 do CPC/15, cabendo ao órgão colegiado local avaliar, a partir dos elementos fáticos dos autos e dos parâmetros estabelecidos pela nova ordem processual civil, o quantum devido a título de honorários advocatícios
3. Não cabe a esta Corte de Justiça analisar a questão referente à aplicação dos honorários advocatícios a partir do princípio da equidade e tampouco alterar o embasamento legal utilizado no acórdão recorrido, porquanto tal providência configuraria indevida supressão de instância, motivo pelo qual que se faz imperiosa a remessa dos autos à instância ordinária.
4. Agravo interno não provido.