PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.
Agravo interno desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.
1. Consoante o entendimento desta Corte, em sede de execução contra a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional intercorrente não prescinde de prévia intimação do exequente.
2. De acordo com o disposto na Súmula 83 do STJ, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ inviabiliza a apreciação do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.