Ação indenizatória por dano moral · Publicação jornalística · Ausência de violação ao artigo 535 do código de processo civil · Revisão probatória

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos contidos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada resolve a questão de forma objetiva e fundamentada, apenas adotando tese diferente da pretendida pela embargante. II ? Nos processos de reparação de danos morais decorrente de notícia publicada em jornal, a avaliação quanto à responsabilidade pelo ocorrido não pode ser dissociada da análise das peculiaridades de cada caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, dada a impossibilidade de serem reexaminadas no especial as questões fático-probatórias em que assentada a conclusão do acórdão, a teor do que dispõe o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. III - Em consonância com o enunciado 98 da Súmula desta Corte, não é cabível a imposição da multa do artigo 538 do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração possuem caráter prequestionador. Recurso parcialmente provido.