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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Pedido de nulidade de arrematação · Comprovação da intimação pessoal do devedor · Fundamento não atacado · Preço vil

Julgado em 19/09/2006 · REsp 793.725 · Rel. Min. Nancy Andrighi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nancy Andrighi
Rel. Min. Nancy Andrighi3ª Turma STJ

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Ementa

Processo civil. Recurso especial. Pedido de nulidade de arrematação. Comprovação da intimação pessoal do devedor. Fundamento não atacado. Preço vil. Inocorrência. Auto de arrematação. Prazo para assinatura não observado. Direito de remição não exercido. Ausência de prejuízo. - Havendo prova de inequívoco conhecimento pelo devedor da realização da praça, supre-se a exigência da comprovação nos autos de sua intimação …

Processo civil. Recurso especial. Pedido de nulidade de arrematação. Comprovação da intimação pessoal do devedor. Fundamento não atacado. Preço vil. Inocorrência. Auto de arrematação. Prazo para assinatura não observado. Direito de remição não exercido. Ausência de prejuízo. - Havendo prova de inequívoco conhecimento pelo devedor da realização da praça, supre-se a exigência da comprovação nos autos de sua intimação pessoal, face a inexistência de prejuízo. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado. - De acordo com a jurisprudência do STJ, a caracterização do preço vil depende das peculiaridades do processo, sendo que, em regra, é de se considerar vil o preço ofertado que não alcance cinqüenta por cento do valor de avaliação. - A assinatura do auto de arrematação sem a observância do prazo de vinte e quatro horas não acarreta a nulidade se inexistir qualquer elemento hábil a comprovar o exercício do direito de remição. Recurso especial não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200501820531, publicação em 02/10/2006). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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