Prisão civil · Depositário infiel · Alienação fiduciária em garantia · Entendimento firmado pela segunda seção

Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Ilegalidade. Precedentes. Súmula 691/STF. Entendimento firmado pela Segunda Seção. Irregularidade suprida na hipótese em concreto. Possibilidade de apreciação do presente writ. - Incide a vedação da Súmula nº 691/STF, nesta Corte, quando o habeas corpus, relativo à prisão civil decorrente de alienação fiduciária, atacar o indeferimento de liminar em outro writ pelo Tribunal local. - Na presente hipótese, diante da notícia de julgamento pelo órgão colegiado do TJDFT confirmando entendimento adotado pela Desembargadora Relatora e considerando os princípios da celeridade e economia processual, deve ser considerada suprida a irregularidade de utilização do Habeas Corpus como sucedâneo recursal. - Com a ressalva do posicionamento desta Relatora, acolhe-se a jurisprudência consolidada no STJ acerca da impossibilidade de decretação da prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária em garantia. Ordem concedida.