EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPOTECA. EFETIVAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EFICÁCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
Os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando meio próprio à discussão de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos com fins aclaratórios, sem modificação do julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPOTECA. EFETIVAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EFICÁCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. I - Salvo nos casos de aquisições feitas através do Sistema Financeiro de Habitação, com vistas à obtenção da casa própria, o instituto da hipoteca deve ser prestigiado. Principalmente se o gravame é efetivado antes da celebração da compra e venda. II - Os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando meio próprio à discussão de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos com fins aclaratórios, sem modificação do julgado.