PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 3o. DO CPC C/C ARTS. 34, VII E 254, I DO RISTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA AUTORA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL, EM VIRTUDE DE DESTRUIÇÃO DA SUA RESIDÊNCIA PELAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM A CIDADE DE NITERÓI/RJ EM ABRIL DE 2010. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental do Município de Niterói desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 3o. DO CPC C/C ARTS. 34, VII E 254, I DO RISTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA AUTORA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL, EM VIRTUDE DE DESTRUIÇÃO DA SUA RESIDÊNCIA PELAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM A CIDADE DE NITERÓI/RJ EM ABRIL DE 2010. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A competência do relator para julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo, decorre dos arts. 544, §3o., do CPC c/c arts. 34, VII e 254, I, do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 647.330/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe
10.03.2008, AgRg no Ag 1.151.557/SP, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
01.02.2010.
2. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC.
3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à inexistência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Regimental do Município de Niterói desprovido.