PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
1. É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.