PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECOLHIDO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECOLHIDO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recolhimento do preparo deve ser efetuado nos moldes determinados pela Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial (AgRg no AREsp 49.706/RR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013).
2. No caso concreto, a parte agravante não recolheu integralmente o valor das custas judiciais nos termos da Resolução STJ nº 1/2011, vigente à época do protocolo do apelo nobre, em 02/12/2011.
3. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.