AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI DECRETADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU QUE HOUVE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO ANO DE 2003 E QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA ANTES DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO NO ANO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI DECRETADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU QUE HOUVE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO ANO DE 2003 E QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA ANTES DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO NO ANO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA …
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI DECRETADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU QUE HOUVE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO ANO DE 2003 E QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA ANTES DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO NO ANO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem afirmou, categoricamente, que o processo foi arquivado no ano de 2003 e permaneceu nesta situação até o ano de 2009, quando houve a manifestação da exequente e posteriormente foi decretada a prescrição, logo, afigura-se incontestável que foram cumpridos todos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.